Seria possível celebrar um ANPC apenas com a previsão de reparação do dano ou da reversão, em favor da pessoa jurídica lesada, da vantagem obtida com o ato ímprobo , sem a previsão de qualquer sanção disposta na Lei de Improbidade Administrativa?
A partir da Lei nº 8.429/92, da Resolução nº 306 do CNMP e da Resolução Conjunta PGJ/CGMP nº 7/2025 do MPMG, discutimos os limites dessa possibilidade, a excepcionalidade da dispensa das sanções e o cuidado necessário para evitar que a consensualidade se transforme em complacência. Um episódio que busca mostrar como o equilíbrio entre celeridade, efetividade e reprovação da improbidade é essencial para a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa.
🗓️ Neste episódio especial, compartilho a leitura da “Carta a um(a) Jovem Promotor(a) de Justiça do Século XXI”, no dia em que completo 34 anos de exercício das funções de Promotor de Justiça.
📜 A carta não é lição nem despedida. É um convite ao diálogo entre gerações. Uma conversa com quem chega vibrante, cheio de ideais, num tempo em que os desafios mudam, mas os dilemas persistem.
✨ Falo da vaidade, da dúvida, da coragem, do silêncio, da responsabilidade ética e da escolha diária de honrar o ofício — mesmo quando a cena esvazia e o aplauso silencia.
🧭 A você, que chega, ofereço esta reflexão de quem permanece aprendendo.
Neste episódio, iniciamos a análise da Resolução nº 306/2025 do CNMP, marco normativo que uniformiza a atuação dos Ministérios Públicos na celebração do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC).
Discutimos os principais avanços da nova resolução, seu papel na consolidação institucional da justiça negocial e a transição das experiências locais para um modelo nacional.
Ao final, anunciamos que os próximos episódios aprofundarão, capítulo por capítulo, os dispositivos da Resolução nº 306.
Neste episódio, abordo uma questão ética e jurídica fundamental: pode um particular obter lucro em contrato celebrado ilegalmente, sem licitação, com a Administração Pública, ainda que não se verifique sobrepreço nem inexecução total ou parcial? Mesmo que o contrato tenha sido integralmente executado e por valores compatíveis com o mercado, explico por que admitir esse lucro é incompatível com os princípios que envolvem a moralidade administrativa, configurando tal contratação, inclusive, quando presente o dolo, ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 11, inciso V, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Trata-se de um debate necessário para reforçar o compromisso com a transparência, a eficiência e a justiça na gestão pública.
Neste terceiro episódio da série especial sobre o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), aprofunda-se a análise sobre o processo de consolidação normativa do instrumento no Ministério Público brasileiro, em suas diversas unidades estaduais.
Nos anos de 2018 e 2019, diversas unidades do MP no Brasil passaram a editar suas próprias normativas, reconhecendo expressamente a possibilidade de celebração de compromissos de ajustamento de conduta em hipóteses de improbidade administrativa e em atos previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13).
O episódio percorre, com rigor técnico e linguagem acessível, os atos normativos publicados nesse período por estados como Santa Catarina, Paraíba, Goiás, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Pará, Maranhão, Rondônia, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Alagoas.
Além disso, contextualiza a edição do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) e da Lei nº 14.230/2021, marcos legislativos que abriram espaço e consolidaram o ANPC no ordenamento jurídico brasileiro.
🔍 Ideal para membros do Ministério Público, advogados públicos e privados, pesquisadores, estudantes e interessados em compreender o avanço da consensualidade no Direito Administrativo Sancionador.
Até onde o Poder Judiciário deve ir ao revisar as decisões da Administração Pública? Neste episódio, analiso a histórica revogação da doutrina “Chevron” pela Suprema Corte dos Estados Unidos, em 2024, e os impactos dessa mudança no controle judicial da atuação administrativa.
Após contextualizar historicamente as fases “Skidmore”, “Chevron” e “Loper Bright”, o episódio traça um paralelo com a realidade brasileira, abordando a deferência técnica, a sindicabilidade dos atos administrativos e os cuidados necessários para preservar a legalidade sem invadir a discricionariedade legítima da Administração.
Uma reflexão essencial sobre equilíbrio institucional, prudência judicial e segurança jurídica no Direito Administrativo contemporâneo.
Neste episódio, analiso a tentativa de diversos municípios de alterar o nome de suas guardas municipais para “polícia municipal”.
A partir das decisões do TJ-SP, da Reclamação 77357 no STF (relatada pelo ministro Flávio Dino), e da tese fixada no Tema de Repercussão Geral 656, o episódio mostra por que a alteração da nomenclatura não é apenas uma questão simbólica — mas sim uma violação constitucional que compromete a uniformidade institucional do pacto federativo.
Com uma linguagem clara, provocativa e acessível, o episódio responde à pergunta que muitos têm feito:
Guarda Municipal pode ser chamada de Polícia?
Spoiler: é como tentar mudar o nome da Câmara de Vereadores para Assembleia Legislativa Municipal.
Neste episódio especial do podcast "Tentando descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível", é feita uma breve pausa na série "Descomplicando o ANPC: da origem à consolidação" para apresentar um conteúdo direto e prático no formato "jogo rápido".
Com base na Lei nº 8.429/92 e na Resolução nº 306/2025 do CNMP, são apresentadas reflexões objetivas sobre o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), destacando que o instituto está longe de ser uma solução intuitiva ou improvisada. Ao contrário, o episódio evidencia que o ANPC deve ser fundamentado com base em prognósticos jurídicos, racionalidade estratégica e compromisso com o interesse público.
O ouvinte conhecerá, de forma leve e técnica, dois pontos essenciais para compreender e aplicar corretamente esse importante instrumento de justiça negocial no enfrentamento da improbidade administrativa.
Ideal para membros do Ministério Público, advogados públicos ou da área privada, gestores e estudiosos do Direito Administrativo que buscam entender os critérios que devem orientar a celebração — ou a recusa — de um ANPC.
🎧 Aperte o play e aprenda, em poucos minutos, por que o ANPC não é chute, mas sim técnica, estratégia e legalidade!
🎙️ No segundo episódio da série “Descomplicando o ANPC: Da Origem à Consolidação”, exploramos o caráter inovador da Resolução nº 3/2017, editada pelo Conselho Superior do Ministério Público de Minas Gerais.
Diferentemente das regulamentações anteriores, essa norma mineira foi pioneira ao admitir acordos com suspensão temporária da capacidade passiva eleitoral — medida que, embora inicialmente contestada, foi posteriormente reconhecida como válida e plenamente admissível pela Resolução Conjunta CNJ-TSE nº 06/2020.
Você entenderá por que essa Resolução representou um avanço institucional significativo, inclusive por não restringir os acordos puramente repressivos aos ilícitos de menor potencial ofensivo.
Quer compreender como o MPMG abriu caminho para um modelo mais abrangente e eficaz de enfrentamento à improbidade administrativa?
▶️ Aperte o play e confira.
Neste primeiro episódio da série especial “Descomplicando o ANPC: Da Origem à Consolidação”, vamos explorar os marcos iniciais que deram origem ao Acordo de Não Persecução Cível (ANPC). Partindo de um cenário de baixa eficácia prática da Lei de Improbidade Administrativa em seu texto original — revelado por estudos divulgados pelo CNJ —, examinamos o pioneirismo do Ministério Público do Estado do Amapá, com a Resolução nº 002/2017, e, logo em seguida, a inovação trazida pelo Ministério Público do Paraná, com a Resolução nº 01/2017.
Neste episódio, você entenderá como essas regulamentações estaduais começaram a romper com o modelo tradicional demandista, permitindo a celebração de acordos tanto colaborativos quanto puramente punitivos. Além disso, abordaremos a edição da Resolução nº 179 do CNMP, que, em 2017, consolidou importantes avanços na tentativa de uniformizar e garantir segurança jurídica aos acordos de ajustamento de conduta.
Prepare-se para uma análise detalhada e acessível dessa evolução inicial do ANPC. Não perca! 🎧
🎙️ Neste trailer especial do podcast "Tentando Descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível", você é convidado para uma série inédita sobre o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC).
Percorra conosco uma linha do tempo esclarecedora, desde a primeira resolução do Ministério Público do Estado do Amapá em 2017, passando pelas marcantes resoluções do CNMP e dos demais Ministérios Públicos estaduais, com destaque para o pioneirismo do Ministério Público de Minas Gerais, até as transformações trazidas pelo Pacote Anticrime (2019), pela Lei nº 14.230 (2021) e pela recente Resolução nº 306 do CNMP (2025).
Entenda a evolução do ANPC, suas aplicações práticas e implicações jurídicas, num diálogo que busca aproximar você da realidade da justiça negocial brasileira.
🔊 Não perca essa série e venha conosco descomplicar o Direito Administrativo!
Neste episódio curto, explico de forma direta e acessível por que o Ministério Público pode — e deve — agir mesmo sem provocação formal. Com base na Constituição e exemplos práticos, descomplico a atuação de ofício do MP na defesa do interesse público.
Neste episódio busca-se esclarecer uma questão polêmica e recorrente na gestão pública: quem tem a palavra final sobre as contas do prefeito/prefeita?
Você vai entender a diferença entre contas de governo e contas de gestão, o papel do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal, e como a recente decisão do STF, na ADPF 982-PR, impacta a responsabilização dos gestores públicos, incluindo a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa.
🎧 Dê o play e fique por dentro!
Afinal, proteger o patrimônio público é um direito ou um dever de todos? Neste episódio do "Tentando Descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível", mergulhamos nessa questão essencial para o Estado Democrático de Direito e para a gestão eficiente dos recursos públicos.
Exploramos como a Constituição Federal trata o tema e discutimos se a proteção do patrimônio público deve ser entendida apenas como um direito fundamental dos cidadãos ou também como um dever fundamental de cada um de nós.
💡 O que você vai ouvir neste episódio?
✔️ O conceito de patrimônio público e sua importância na Administração Pública;
✔️ A proteção do patrimônio público como um direito fundamental, garantindo serviços essenciais à população;
✔️ O dever fundamental de zelar pelos bens públicos e como a sociedade pode atuar na fiscalização e denúncia de irregularidades;
✔️ Os mecanismos institucionais de controle e os instrumentos jurídicos disponíveis para garantir essa proteção.
📢 Se você se interessa por Direito Administrativo, controle da Administração Pública e cidadania ativa, este episódio é para você!
🔊 Dê o play e venha descomplicar o Direito Administrativo comigo! 🎧
O STF voltou a se manifestar sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário! No julgamento do Agravo Regimental no RE 1.475.101/SP, a Primeira Turma enfrentou o impasse envolvendo a necessidade de condenação prévia por improbidade administrativa para que a ação de ressarcimento seja imprescritível.
💡 O que você vai descobrir neste episódio:
✅ Como o STF tem interpretado a relação entre improbidade administrativa e ressarcimento ao erário.
✅ A reviravolta no julgamento a partir do voto da Ministra Cármen Lúcia.
👨⚖️ Decisão unânime: a ação de ressarcimento pode ser proposta sem necessidade de condenação prévia por improbidade administrativa, desde que o dolo seja comprovado no curso do processo, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. O que isso significa para o Ministério Público, a Advocacia Pública e a defesa do patrimônio público?
🔊 Dê o play e acompanhe essa análise detalhada!
O STF, no julgamento do Tema 309, declarou inconstitucional a improbidade administrativa culposa, vigente de 1992 a 2021.
Neste episódio, discuto essa reviravolta e seus efeitos práticos e jurídicos:
🔹 O que acontece com as condenações passadas?
🔹 Quem já cumpriu sanções pode pedir revisão ou até indenização?
🔹 Essa decisão pode gerar um "tsunami" de revisões judiciais?
🔹 O STF vai modular os efeitos dessa decisão ou seu impacto será irreversível?
Acompanhe minha análise e entenda como essa decisão pode mudar completamente o controle da administração pública no Brasil.
Para quem quiser conferir mais sobre essa discussão, um trecho da minha apresentação para Membros do Ministério Público do Espírito Santo, em 6 de dezembro de 2024, está disponível no feed do meu perfil no Instagram!
Dê o play e participe do debate!
Comente e compartilhe com colegas que acompanham esse tema!
A contratação de serviços advocatícios pela administração pública deve seguir a regra da licitação, mas há casos em que a inexigibilidade é o caminho mais adequado. Neste episódio, abordo quando utilizar a licitação por técnica e preço e quando o toque do especialista justifica a contratação direta.
Licitação x Inexigibilidade: Qual é o melhor modelo?
“Melhor técnica" ou "técnica e preço"? Como garantir qualidade e economicidade?
Quando a expertise é insubstituível? O papel do conhecimento técnico especializado.
Ouça agora e entenda como equilibrar transparência, eficiência e a necessidade técnica na contratação de serviços jurídicos!
No primeiro episódio de 2025, analisamos o instituto da prescrição intercorrente, introduzido pela Lei nº 14.230/2021, destacando suas implicações práticas e a natureza controversa do prazo reduzido de 4 anos, aplicado mesmo sem comprovação de negligência processual do autor. Também abordamos o julgamento, ainda em curso, da ADI 7236 pelo STF. O episódio conclui com um convite aos ouvintes para refletirem sobre o tema e participarem ativamente do debate público. O combate à impunidade e a defesa da probidade administrativa dependem de ajustes na legislação, na aplicação judicial e no engajamento coletivo.
Neste episódio, estreando nossa nova identidade visual, mergulhamos em um paradoxo intrigante: o “corrupto honesto”. Será que existe espaço para autenticidade em meio às práticas ilícitas na Administração Pública? Vamos analisar a importância dos mecanismos de controle e entender como a corrupção, disfarçada ou não, continua a desafiar a sociedade e as instituições. Ouça agora e participe dessa reflexão!
Neste novo episódio, abordamos como as emendas impositivas parlamentares podem influenciar diretamente a alocação de recursos públicos e a elaboração de políticas que afetam o seu dia a dia. Compreenda a necessidade da implementação de mecanismos de controle, transparência e responsabilidade, de modo a garantir que esses recursos sejam utilizados de forma adequada, publicizando cada etapa com clareza e simplicidade. Não perca a oportunidade de entender melhor como a relação entre o Legislativo, o Executivo e a sociedade é impactada por essas emendas, ampliando sua visão sobre o funcionamento do Estado e o papel de cada um de nós nesse processo.