Quem julga as contas do Prefeito(a): Tribunal de Contas ou Câmara de Vereadores?

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Tentando descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível.

José Carlos Fernandes Junior

36 episodes

5 days ago

Fincado numa análise pragmática, mas sem jamais desprezar a acadêmica, enfrentamos temas atuais do ramo do Direito Administrativo, empregando uma linguagem de fácil compreensão. Nosso objetivo é que você tenha uma visão geral a respeito do tema exposto, robustecendo ainda mais suas argumentações quando diante de uma embate jurídico a respeito.

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Fincado numa análise pragmática, mas sem jamais desprezar a acadêmica, enfrentamos temas atuais do ramo do Direito Administrativo, empregando uma linguagem de fácil compreensão. Nosso objetivo é que você tenha uma visão geral a respeito do tema exposto, robustecendo ainda mais suas argumentações quando diante de uma embate jurídico a respeito.

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Quem julga as contas do Prefeito(a): Tribunal de Contas ou Câmara de Vereadores?

Tentando descomplicar o Direito Administrativo, no que é possível.

12 minutes 59 seconds

8 months ago

Quem julga as contas do Prefeito(a): Tribunal de Contas ou Câmara de Vereadores?

Neste episódio busca-se esclarecer uma questão polêmica e recorrente na gestão pública: quem tem a palavra final sobre as contas do prefeito/prefeita?

Você vai entender a diferença entre contas de governo e contas de gestão, o papel do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal, e como a recente decisão do STF, na ADPF 982-PR, impacta a responsabilização dos gestores públicos, incluindo a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa.

🎧 Dê o play e fique por dentro!