O Podcast Grifon # 390 analisa o entendimento do STF de que eventuais substituições involuntárias na chefia do Poder Executivo local não torna o Vice-Prefeito inelegível para concorrer nas eleições municipais ao mandato de chefe do Poder Executivo e, caso eleito, poderá, inclusive, disputar a reeleição - ou seja, exercer 02 mandatos consecutivos de Prefeito (RE 1355228). 

O Podcast Grifon #389 que explica o entendimento do STF adotado para reconhecer a imprescritibilidade da execução referente à reparação de danos ambiental ( ARE 1352872).  

O Podcast Grifon #388 trata do entendimento adotado pelo STF de que bibliotecas públicas podem - mas não são obrigadas - a adquirir livros sagrados, como a bíblia, para disponibilizar à consulta do público em geral (ADI 5255).

O Podcast Grifon #387 analisa entendimento do STF que fixou a orientação no tema de repercussão geral nº 1420 sobre a possibilidade de atuação do Poder Judiciário apenas para controlar a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo de heteroidentificação de candidatos negros e pardos em concursos públicos ( ARE 1553243 ). #STF #RepercussãoGeral #ConcursosPúblicos #CotasRaciais #Heteroidentificação

O Podcast Grifon #386 analisa entendimento do STF de que, embora os guardas municipais façam parte do Sistema Único de Segurança Pública, seus integrantes não possuem direito à aposentadoria especial, visto que o rol constitucional de categorias com direito a esse benefício é taxativo e não contempla tais servidores (ADPF 1.095/DF).   #PodcastGrifon386 #GuardasMunicipais #AposentadoriaEspecial #DireitoPrevidenciário #SegurançaPública #STF #ADPF1095 #ConstituiçãoFederal #SistemaDeSegurança #ServidoresPúblicos #Jurisprudência #AposentadoriaNoSetorPúblico #ReformaPrevidenciária #DireitosDosServidores #JustiçaSocial

O Podcast Grifon #384 analisa o entendimento do STF de que nenhum ente federado poderá, mediante lei, instituir a obrigatoriedade de fornecimento de sacolas plásticas para consumidores, sob pena de violação do princípio da livre iniciativa ( STF, ADI 7719).

O Podcast Grifon #383 apresenta o entendimento adotado pelo STF no sentido que o chefe do Poder Executivo não pode, por decisão própria, realizar controle repressivo de constitucionalidade de leis aprovadas pelo Poder Legislativo, devendo, para tanto, acionar o Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes (STF, ADI 5927).

O Podcast Grifon #382 analisa o entendimento do STF que definiu que a ação de regresso deve ser ajuizada pela Fazenda Pública para receber o valor de uma de indenização paga a um particular dentro do prazo de 03 anos, contados do pagamento da indenização em prol daquele que tenha sofrido um dano em razão da atuação com culpa ou dolo de um agente público (STF, STF, RE 669069).

O Podcast Grifon #381 explica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para promover ação judicial contra a Fazenda Pública em matéria de responsabilidade civil é de 05 anos em razão da aplicação da norma prevista no Decreto nº Decreto 20.910/1932, que é considerado norma especial em face do Código Civil brasileiro (STJ, REsp n. 1.251.993/PR).

O Podcast Grifon #380 analisa a súmula nº 650 do STJ, cujo teor determina que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.

O Podcast Grifon #379 trata do entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade de lei municipal de iniciativa parlamentar que estabeleceu a obrigatoriedade do Poder Executivo e do Poder Legislativo locais transmitirem ao vivo, por meio da internet, as licitações realizadas no âmbito do Município (RE 1473941).

O Podcast Grifon #378 analisa o o entendimento do STF que considerou constitucionalmente adequada a criação de cargos comissionados de agentes de segurança no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) para serem ocupados por agentes que irão atuar em atividades que não configuram apenas atribuições rotineiras relacionadas à direção de veículos oficiais, mas abrangem também conhecimento de técnicas de segurança institucional de autoridades públicas e porte de armas (ADI 6.887).

O Podcast Grifon #377 trata do entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade de projeto de lei proposto por vereador instituindo um sistema de marcação e de cancelamento de consultas nos órgãos públicos municipais de saúde do Município, ainda que a implementação dessa medida ocasione aumento de despesa pública, desde que o projeto de lei não trate da criação ou extinção de orgãos púbicos nem do regime jurídico dos servidores locais (STF, RE nº 1.497.683)

O Podcast Grifon # 376 analisa o entendimento do STF que definiu que, no caso de inadimplemento, compete privativamente à União legislar sobre a interrupção no fornecimento dos serviço de energia elétrica e em relação aos serviços de água deve ser observada a competência dos Municípios, desde que observadas normas gerais federais, para criar normas sobre a suspensão dos serviços por falta de pagamento (ADI 7.725/TO) .

O Podcast Grifon #375 explica o instituto processual da execução invertida aplicável nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e apresenta o entendimento do STF acerca da obrigatoriedade da adoção desse mecanismo de execução das sentenças em que o Poder Público figura como condenado ( ARE 1.528.097/SP ).

O Podcast Grifon #374 analisa o entendimento do STF que definiu ser inconstitucional a prática de fracionar créditos superpreferenciais a fim de viabilizar que o Poder Público realize o pagamento desses créditos por meio de requisição de pequeno vamos (RPV) (RE 1.326.178/SC).

O Podcast Grifon #373 trata do entendimento do STF que autoriza estudantes de colégios militares a concorrerem no sistema de cotas de universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio (AD1 7561/DF).

O Podcast Grifon #372 explica o entendimento do STF que considerou inconstitucional lei municipal que reduzia de 30 dias para 20 dias o período de férias de servidor público estatutário que tinha gozado de licença para tratamento de saúde (ADPF 1.132/SP).

 O Podcast Grifon #371 analisa o entendimento do STJ que sedimentou o entendimento de que decisão judicial que anula questão de concurso em ação individual não tem efeito "erga omnes", o que significa que os demais candidatos que não buscaram o Poder Judiciário não serão ser beneficiados pela anulação. Esse posicionamento impede, assim, a reabertura do certame e a redistribuição de pontos para todos os candidatos (RMS 74847/RJ).

O Podcast Grifon #370 analisa o entendimento do STJ de que servidor público que cometer falta disciplinar durante situação de surto psicótico, quando estava totalmente incapaz de compreender que a ação praticada era ilícita, não deve receber punição administrativa, especialmente se houver reconhecimento em instância penal da inimputabilidade do agente (RMS 72.642-PR).