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Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
PDG #381 - Qual é o prazo prescricional para ajuizar ação de indenização em face da Fazenda Pública?
Podcast Grifon
4 minutes
2 months ago
PDG #381 - Qual é o prazo prescricional para ajuizar ação de indenização em face da Fazenda Pública?
O Podcast Grifon #381 explica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para promover ação judicial contra a Fazenda Pública em matéria de responsabilidade civil é de 05 anos em razão da aplicação da norma prevista no Decreto nº Decreto 20.910/1932, que é considerado norma especial em face do Código Civil brasileiro (STJ, REsp n. 1.251.993/PR).
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