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Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
PDG #386 - Guardas municipais têm direito a tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria?
Podcast Grifon
6 minutes
1 month ago
PDG #386 - Guardas municipais têm direito a tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria?
O Podcast Grifon #386 analisa entendimento do STF de que, embora os guardas municipais façam parte do Sistema Único de Segurança Pública, seus integrantes não possuem direito à aposentadoria especial, visto que o rol constitucional de categorias com direito a esse benefício é taxativo e não contempla tais servidores (ADPF 1.095/DF).
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