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Podcast Grifon
Joaquim Fonseca
100 episodes
1 week ago
Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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PDG #379 - Lei municipal pode exigir a transmissão ao vivo na internet das licitações realizadas?
Podcast Grifon
5 minutes
3 months ago
PDG #379 - Lei municipal pode exigir a transmissão ao vivo na internet das licitações realizadas?
O Podcast Grifon #379 trata do entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade de lei municipal de iniciativa parlamentar que estabeleceu a obrigatoriedade do Poder Executivo e do Poder Legislativo locais transmitirem ao vivo, por meio da internet, as licitações realizadas no âmbito do Município (RE 1473941).
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