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Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
PDG #377 - Vereador pode propor projeto de lei criando sistema de agendamento de consultas médicas no Município?
Podcast Grifon
4 minutes
3 months ago
PDG #377 - Vereador pode propor projeto de lei criando sistema de agendamento de consultas médicas no Município?
O Podcast Grifon #377 trata do entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade de projeto de lei proposto por vereador instituindo um sistema de marcação e de cancelamento de consultas nos órgãos públicos municipais de saúde do Município, ainda que a implementação dessa medida ocasione aumento de despesa pública, desde que o projeto de lei não trate da criação ou extinção de orgãos púbicos nem do regime jurídico dos servidores locais (STF, RE nº 1.497.683)
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