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Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
PDG #376 - Qual ente federado pode legislar sobre o fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água?
Podcast Grifon
4 minutes
3 months ago
PDG #376 - Qual ente federado pode legislar sobre o fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água?
O Podcast Grifon # 376 analisa o entendimento do STF que definiu que, no caso de inadimplemento, compete privativamente à União legislar sobre a interrupção no fornecimento dos serviço de energia elétrica e em relação aos serviços de água deve ser observada a competência dos Municípios, desde que observadas normas gerais federais, para criar normas sobre a suspensão dos serviços por falta de pagamento (ADI 7.725/TO) .
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