A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, mesmo antes da sentença dos embargos à execução.

A decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.350. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.

O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, explicou que a inscrição em dívida ativa é um ato administrativo vinculado, previsto na Lei de Execução Fiscal, e deve conter todos os elementos exigidos para comprovar a certeza e liquidez da dívida. A Certidão de Dívida Ativa, por sua vez, é um título executivo extrajudicial, produzido unilateralmente pela Fazenda Pública, e deve refletir fielmente o termo de inscrição do crédito.

Segundo o ministro, essa estrutura garante o direito de defesa do devedor, já que a Certidão de Dívida Ativa é o documento que dá início à execução fiscal. Alterar o conteúdo dela após a emissão poderia comprometer a legalidade e a segurança jurídica do processo.

Gurgel de Faria ressaltou que a deficiência na indicação do fundamento legal da dívida não é um simples erro formal passível de correção pela substituição da certidão. O vício atinge a própria inscrição do crédito, exigindo revisão administrativa completa, e não apenas a troca do título. Para o relator, a Certidão de Dívida Ativa é o “espelho da inscrição do crédito”, e qualquer falha nessa origem invalida o título executivo.

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Apresentação: Thiago Gomide.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda um tema cada vez mais presente nos tribunais e na realidade das famílias brasileiras: a filiação baseada no afeto, na convivência e na escolha consciente de cuidar.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito de família Marcela Furst explica como o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, por meio de decisões cada vez mais consolidadas, a paternidade e a maternidade socioafetiva mesmo na ausência de vínculos biológicos.

O episódio explora como a afetividade vem sendo tratada como critério jurídico válido para a constituição de vínculos familiares, com destaque para a multiparentalidade, a proteção de famílias homoafetivas, monoparentais e outras formações que fogem ao modelo tradicional. São discutidos ainda os critérios usados para diferenciar laços afetivos dos biológicos, os tipos de prova aceitos pela Justiça e os efeitos legais desse reconhecimento na vida cotidiana das famílias.

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Apresentação: Thiago Gomide.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reforçou entendimento de que o artigo 406 do Código Civil de 2002, antes da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de aplicar a taxa Selic como juros de mora nas dívidas civis.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que esse entendimento já foi definido pelo colegiado em julgamento anterior, em que prevaleceu o voto do ministro Raul Araújo, favorável ao uso da Selic para juros moratórios e correção monetária.

Com o novo julgamento, agora, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.368, a tese ganha efeito vinculante. Isso quer dizer que a decisão vai orientar os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes. Cueva destacou que a Corte Especial, a Primeira e Segunda Seções e as respectivas turmas já aplicavam esse entendimento. A decisão consolida posição pacífica do STJ, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e garante segurança jurídica e uniformidade nas decisões.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ressaltou que a Selic é a única taxa vigente para mora em tributos federais e possui status constitucional desde a Emenda Constitucional 113.

Cueva lembrou que o voto do ministro Raul Araújo no precedente anterior destacou que o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, prevê juros de 1% ao mês e aplica-se apenas de forma subsidiária, quando não há norma específica.

De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, a jurisprudência reforça que, existindo previsão legal para a Selic, ela deve prevalecer. Ele ressaltou que com a Lei 14.905/2024, o legislador positivou essa interpretação, encerrando controvérsias sobre o tema. Assim, a Selic passa a ser a taxa referencial para juros e correção quando nenhuma outra for convencionada, garantindo coerência ao sistema normativo.

O novo episódio do Rádio Decidendi já está no ar e discute o Tema 1.122 dos recursos repetitivos, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese firmada no julgamento estabelece que as concessionárias de rodovias respondem, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas sob sua administração.

A decisão aplica os princípios do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões, e reforça o dever das empresas concessionárias de adotar medidas eficazes de prevenção e controle de riscos, como a apreensão de animais nas faixas de domínio.

No episódio, o jornalista Thiago Gomide entrevista o Procurador do município do Rio de Janeiro, Rafael Oliveira, que analisa os fundamentos da tese e os efeitos práticos para usuários das rodovias, concessionárias e operadores do direito.

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Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que traz uma análise sobre a possibilidade de brasileiros naturalizados em outros países homologarem no Brasil sentenças estrangeiras que autorizam a mudança completa de nome, inclusive a retirada do sobrenome.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a professora e advogada especialista em direito internacional Estela Vieira repercute a recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que considerou válida a mudança de nome realizada por um brasileiro residente nos Estados Unidos, com base na legislação local.

A especialista explica os critérios legais exigidos para a homologação de sentenças estrangeiras, o papel da ordem pública no controle dessas decisões e como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) influencia casos envolvendo residentes no exterior.

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Apresentação: Thiago Gomide.

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança impetrado contra lei ou ato normativo que trate de obrigações tributárias periódicas. O colegiado entendeu que, nesses casos, o mandado de segurança tem caráter preventivo, pois existe uma ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma.

Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.273. Isso significa que ele vai orientar os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.

Um dos casos que representou a questão no julgamento decorre de um mandado de segurança contra o estado de Minas Gerais para discutir o aumento de 18% para 25% da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre o consumo de energia elétrica. A sentença rejeitou a preliminar de decadência formulada pelo ente público, e a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No STJ, o colegiado da Primeira Seção confirmou a validade do mandado de segurança, afastando a decadência.

O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que, em obrigações tributárias sucessivas, cada fato gerador é seguido por outro, mantendo o contribuinte em constante risco de lesão a direito, o que impede a contagem do prazo decadencial. Por isso, afirmou que não há decadência enquanto persistir a incidência do tributo.

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Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que discute a obrigatoriedade da vacinação infantil e os deveres legais dos pais, com base em recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito da saúde Nathália Monici Lima analisa o julgamento que confirmou a aplicação de multa a pais que se recusaram a vacinar a filha contra a Covid-19, reforçando o entendimento de que a vacinação recomendada pelas autoridades sanitárias é obrigatória, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A especialista explica os fundamentos jurídicos que sustentam a obrigatoriedade da imunização, os limites do poder familiar frente ao princípio do melhor interesse da criança e como o Judiciário tem lidado com a recusa vacinal motivada por desinformação ou medo de efeitos adversos.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que sociedades uniprofissionais constituídas como sociedades limitadas podem se beneficiar do regime de tributação fixa do ISS, conforme o Decreto-Lei 406/1968. No entanto, para isso, devem ser atendidos três requisitos cumulativos, como a prestação pessoal dos serviços pelos sócios; a responsabilidade técnica individual; e a inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade.

Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.323. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.

O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou que o tratamento fiscal diferenciado não é um privilégio, mas um reconhecimento das especificidades das atividades profissionais prestadas de forma individual pelos sócios. Segundo o ministro, o tipo societário adotado, como a responsabilidade limitada, não impede, por si só, o enquadramento no regime tributário especial. O ponto central, segundo ele, está na pessoalidade da prestação do serviço e na responsabilidade técnica individual dos sócios.

A estrutura organizacional da empresa não pode se sobrepor à atuação dos sócios. Se houver características empresariais predominantes, como terceirização de serviços, diversificação de atividades não afins ou organização econômica complexa, a sociedade perde o direito à alíquota fixa do ISS.

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está disponível e trata sobre o Tema 1.274, julgado pela Terceira Seção do STJ, que firmou a tese de que o fato de o visitante estar em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto não impede, por si só, a visita a pessoa presa.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, advogada criminalista e mestre em direito processual Maria Jamile comenta os fundamentos jurídicos e constitucionais da decisão, destacando que eventuais restrições ao direito de visita só podem ocorrer de forma excepcional, com base em critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.

Durante o bate-papo, também são discutidos o papel ressocializador da pena, os limites da atuação administrativa nos estabelecimentos prisionais e a importância da preservação dos vínculos familiares e afetivos no contexto do sistema penal.

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Secretaria de Comunicação Social em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do STJ. Com entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes, o podcast semanal pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

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Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que traz uma análise sobre os critérios jurídicos aplicáveis à partilha de bens e à fixação de pensão alimentícia entre ex-cônjuges após o divórcio.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, advogada especialista em direito de família Susana Bruno destaca entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como a possibilidade de partilha de créditos previdenciários recebidos após o divórcio, desde que originados na constância do casamento, e a validade do pedido genérico de partilha quando as partes ainda não têm acesso a todos os bens.

A especialista também aborda os critérios para a fixação de pensão alimentícia por prazo indeterminado, especialmente em casos em que um dos cônjuges se dedicou exclusivamente à vida doméstica e enfrenta dificuldades de reinserção no mercado de trabalho. Outro ponto em destaque é a possibilidade de inclusão de novos documentos ao longo do processo, respeitando os limites estabelecidos pelo Código de Processo Civil.

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Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

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Apresentação: Thiago Gomide.