Habeas Data : O art. 5º, LXXII, enuncia que conceder-se á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativa a pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais.

Todas as normas Constitucionais são dotadas de eficácia Jurídica ( Abstrata), porém nem todas possuem efetividade (concreta) e segundo a doutrina majoritária podem ser classificadas em :

Normas constitucionais de eficácia plena, São aquelas de aplicabilidade imediata, direta, integral, independentemente de legislação, infraconstitucional para sua inteira operabilidade. Por exemplo Art. 1., 2, 37,III 44, Parágrafo único, 69 entre outros da CF/1988.

Normas constitucionais de eficácia contida : São aquelas que tem aplicabilidade imediata, integral, plena, mas podem ter reduzido o seu alcance pela atividade do legislador ordinário, em virtude de autorização Constitucional.

Normas constitucionais de eficácia limitada: são aquelas que dependem da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador ordinário, integrando-lhes a eficácia mediante lei lhe de capacidade de execução em termos de regulamentação dos interesses visados. Por exemplo art,7ºincisos I, e VII do art. 37 VII,art. 153da CF/1988.

Não é admissível a criação de um tribunal de exceção, ainda que com suposto apoio popular, tendo em vista a necessidade de um juízo natural preestabelecido pelo ordenamento juridico.

A disciplina '' Estatuto da criança e do adolescente" corresponde a 2,5% da prova com 02 questões por Exame. Muitos estudantes, diante desse número pequeno deixam de estudar essa disciplina. tema hoje em comento e art. 33 do Eca.

O titulo VII da Constituição federal dispõem sobre família, a criança, o adolescente define três modalidades  de entidade familiar, a família natural, a família extensa, e a família substituta.

Aspectos Introdutórios da lei, função, abrangência, fontes formais, leis, costumes, princípios gerais do Direito, Doutrina, Jurisprudência, Fontes Materiais, e suas características. Autora @Teniles Silva

Conversar hoje será sobre tema muito exigidos nas bancas de concursos, e OAB.

O Direito constitucional é o conhecimento sistematizado da organização jurídica fundamental do Estado. Ou seja, é o conjunto de normas que organiza os  elementos constitutivos do Estado, o ordenamento jurídico de um país é formado pela união da constituição e das normas infraconstitucionais.

Professora : Tenilessilva

bate papo sobre o Direito ambiental, e princípios 

autora: teniles silva 

Tema: Férias, Fracionamento de férias, Faltas injustificada no trabalho e seus reflexos e conversão em Dinheiro lei 5.452/1943

Autora: TenilesSilva

Lei 2.947/2020 Institui um regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas.

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Gestão e liderança