Home
Categories
EXPLORE
True Crime
Comedy
Society & Culture
Business
Sports
History
Music
About Us
Contact Us
Copyright
© 2024 PodJoint
00:00 / 00:00
Sign in

or

Don't have an account?
Sign up
Forgot password
https://is1-ssl.mzstatic.com/image/thumb/Podcasts115/v4/8f/d2/74/8fd27421-f1ef-5378-3f63-ec50a57ed7a2/mza_18169302912830709779.jpg/600x600bb.jpg
Iniciando a conversar
Teniles Silva
12 episodes
4 days ago
Gestão de liderança, e equipes
Show more...
Business
RSS
All content for Iniciando a conversar is the property of Teniles Silva and is served directly from their servers with no modification, redirects, or rehosting. The podcast is not affiliated with or endorsed by Podjoint in any way.
Gestão de liderança, e equipes
Show more...
Business
https://d3t3ozftmdmh3i.cloudfront.net/staging/podcast_uploaded_episode/16312871/16312871-1680124662944-6eaf47982e4a5.jpg
Profª Teniles Silva Minutos em Direito #63 APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
Iniciando a conversar
9 minutes 34 seconds
2 years ago
Profª Teniles Silva Minutos em Direito #63 APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

Todas as normas Constitucionais são dotadas de eficácia Jurídica ( Abstrata), porém nem todas possuem efetividade (concreta) e segundo a doutrina majoritária podem ser classificadas em :

Normas constitucionais de eficácia plena, São aquelas de aplicabilidade imediata, direta, integral, independentemente de legislação, infraconstitucional para sua inteira operabilidade. Por exemplo Art. 1., 2, 37,III 44, Parágrafo único, 69 entre outros da CF/1988.

Normas constitucionais de eficácia contida : São aquelas que tem aplicabilidade imediata, integral, plena, mas podem ter reduzido o seu alcance pela atividade do legislador ordinário, em virtude de autorização Constitucional.

Normas constitucionais de eficácia limitada: são aquelas que dependem da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador ordinário, integrando-lhes a eficácia mediante lei lhe de capacidade de execução em termos de regulamentação dos interesses visados. Por exemplo art,7ºincisos I, e VII do art. 37 VII,art. 153da CF/1988.

Iniciando a conversar
Gestão de liderança, e equipes