Não Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC

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3 days ago

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Não Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC

Molina Advogados

6 minutes 56 seconds

3 years ago

Não Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC

Nesse podcast, Aline traz os detalhes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 (Tema 962 da Repercussão Geral), em que ficou definida a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic recebida pelas empresas nas ações de repetição de indébito tributário.