Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:
🚓 No Penal, o STJ anulou provas obtidas em revista policial feita apenas pela aparência do veículo, reforçando que fundadas suspeitas precisam de indícios concretos.
💰 No Administrativo, a CPMI do INSS apura fraudes bilionárias em descontos indevidos sobre benefícios e mira ex-dirigentes do Instituto.
⚡ No Trabalho, o TRT-2 manteve a condenação de empresa por morte de funcionário em acidente elétrico.
📜 No Constitucional, a defesa de Jair Bolsonaro pede revisão da pena por tentativa de golpe e alega cerceamento de defesa.
📄 E no Processual Civil, o STJ determinou que dúvida em ação monitória exige ampliação de prova, não extinção do processo.
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