Análise sobre os cenários decorrentes da tributação na restituição de tributos, (i) quanto ao principal: com ou sem depósito, pagos no lucro real ou no lucro presumido e (ii) quanto à SELIC, como receita financeira ou como receita operacional; assim como, em qualquer caso, quanto ao momento do reconhecimento da receita. 

O STF julgou o tema 1099 favoravelmente aos contribuintes, determinando a não incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados diferentes. Mas, e os créditos do ICMS no estado de origem? Sim, ainda existe risco fiscal.    

A proposta de Reforma Tributária não é só unificação de tributos. Propõe-se um modelo novo de apuração de tributos no formato do IBS 

Reforma tributária - Comissão Mista