O que nos diz a lei sobre a divisão da herança quando não há um testamento? Quem são os herdeiros? O que é a habilitação de herdeiros?
A primeira parte deste episódio contém uma descrição do passo a passo do processo de partilha dos bens previsto na lei, que acontece junto de um notário e/ou dos tribunais.
Para nos ajudar, recebemos Jorge Batista da Silva, Bastonário da Ordem dos Notários.
Este episódio tem um segunda parte sobre testamentos e planeamento sucessório.
Capítulos
1:13 - O que é um notário?
5:56 – Quem é que a lei considera herdeiro?
9:46 – Que impacto é que o regime de bens escolhido pelo casal tem no momento da partilha da herança?
17:39 – Qual é o passo a passo do processo de partilha dos bens do falecido?
35:38 - Quem é que toma conta dos bens até à sua divisão?
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O conteúdo deste podcast tem natureza meramente informativa. O Diário da República não tem competência para prestar aconselhamento jurídico. Para esse efeito deverá contactar um profissional jurídico.