O Supremo Tribunal Federal concedeu (em liminar) a PJ prejudicada a legitimidade para propor a ação de improbidade, pois a competência não é exclusiva do MP. 

Saiba quais as novas regras sobre prescrição em improbidade administrativa.

Não erre mais isso na sua prova!

Entenda a diferença entre: Recurso hierárquico; Reconsideração; Pedido de Revisão; e Representação

Diferença entre permissão e concessão de serviço público

Possibilidade de delegação da sanção para Sociedade de Economia Mista que presta serviço público.

Possibilidade do acordo em fase recursal

Resolução Normativa n. 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Prazo decadencial de cinco anos para o TCU fazer a análise de legalidade na concessão de aposentadoria.

Saiba qual foi o posicionamento do STF ao julgar a diferença existente entre a licença gestante e a licença adotante.

Agência executiva é apenas uma qualificação e não uma nova entidade na Administração Pública Indireta.

Devolução (ou não) de valor recebido, pelo Servidor Público, em razão de erro operacional ou de cálculo.

Direito administrativo sem medo