PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
PARTE II
ARTIGO 2 – Obrigações aos estados
ARTIGO 3 – Igualdade entre homens e mulheres
ARTIGO 4 – Suspensão de direitos
ARTIGO 5 – Normas de interpretação
Pacto internacional dos direitos civis e políticos artigo 1