Vamos falar um pouco sobre o julgamento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, o considerado “julgamento do século” finalmente teve seu capítulo final.
O STF determinou a extensão dos efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
De acordo com o julgamento, os efeitos da decisão passam a valer a partir de 15 de março de 2017, data em que a suprema corte decidiu que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS/COFINS.
Além disso, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS é o destacado em nota fiscal e não o recolhido efetivamente.