Proibição de cláusula de fidelização em contrato de prestação de serviço e competência legislativa estadual

RG: constitucionalidade das contribuições para a SEBRAE, APEX e ABDI e a EC 33 de 2001.

Atuação da Força Nacional e autonomia dos Estados-membros

Necessidade de autorização do poder público para captação de água subterrânea, e a possibilidade da adoção avoenga.

Imposto de renda sobre ajuda compensatória mensal (CLT, art. 476-A), e redirecionamento de execução fiscal em caso de crime falimentar

Redirecionamento de execução fiscal em caso de incorporação empresarial não comunicada ao Fisco

Técnica do julgamento ampliado em caso de embargos de declaração

Obrigação do comerciante de enviar produtos defeituosos à assistência técnica, e o dano moral coletivo pela exploração de jogos de azar

Limite de cobertura do FGC e recursos de Fundo criado por entidades associadas

Possibilidade jurídico do pedido da ação que visa obtenção de dados de usuários de site na internet

Ação revisional de aluguel e a base de cálculo da revisão, e execução de honorários advocatícios contratuais

Suspeição de ministro do STJ em REsp de Revisão Criminal

Apartamento sem indício de habitação, fundada suspeita de flagrante delito e inviolabilidade domiciliar

Progressão de regime e a interpretação de "organização criminosa" na LEP

Composição de ambulâncias do SAMU, e efeito da suspensão dos direitos políticos na improbidade administrativa

Competência legislativa da União e dos Estados em matéria de educação e o princípio da separação dos Poderes

Competência legislativa da União e dos Estados e as regras sobre trânsito e transporte

Serviços tributados pelo ISS e taxatividade da Lista de serviços da LC 116/2003

Cabimento da ação rescisória na hipótese de erro de fato

Competência criminal em publicação de material pornográfico na internet