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Discuto notícias sobre Direito e Política relacionadas à Birosca em que vivemos. Toda semana 2 novos episódios.
#BiroscaNews 366: STF e Congresso e a Licença Paternidade que não vem
#BiroscaNews
10 minutes
2 weeks ago
#BiroscaNews 366: STF e Congresso e a Licença Paternidade que não vem
Falo sobre o fato de que o Congresso deveria ter aprovado (e não o fez) uma lei regulamentando a licença paternidade. O STF, na DO. 20, havia dado prazo de 18 meses para isso, finalizando em jul./25. Passados quase 4 meses após o fim do prazo o STF também não resolveu a questão, apenas mandou oficiar a Câmara. Comento 2 projetos que estão mais avançados no Congresso, um do Senado, que daria 60 dias de licença e outro na Câmara que pretende dar apenas 30 dias...
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