Você já ouviu na teoria das janelas quebradas? Neste episódio esta teoria é destrinchada, sob a luz da criminologia e das políticas criminais.
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Norma Penal no Tempo: Tempus Regit Actum; Novatio Legis Incriminadora; Novatio Legis in Pejus; Novatio Legis in Mellius; Abolitio Criminis; Princípio da Continuidade Normativa.
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Hoje abordaremos a norma penal em branco e suas espécies. Siga-me no instagram: @petrusbarbosa.adv
Explanação realizada no evento "Lei de Segurança Nacional e a crise democrática no Brasil", produzido pela Escola Superior de Advocacia de Pernambuco em conjunto com a Comissão Especial de Segurança Pública da OAB/PE.
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Breve resumo sobre o Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal
Casuísticas do Princípio da Insignificância: 1) tráfico ilícito de drogas; 2) crimes de violência doméstica; 3) crimes ambientais; 4) furto qualificado; 5) crimes contra a administração pública; 6) descaminho; 7) contrabando; 8) moeda falsa.
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Neste episódio falamos sobre o princípio da insignificância e a reincidência, e a casuística daquela quanto a posse de drogas para consumo próprio.
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Neste episódio, tratamos do Princípio da Insignificância.
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