Atenção, no artigo 28 parágrafo 2º, o trabalho do preso NÃO está sujeito ao regime da consolidação das leis de trabalho. No áudio afirma erroneamente que esta, porém, atenção nesse artig.
Nos próximos dias, arquivo completo com todos os artigos
RESUMINHO A PARTIR DE QUESTÕES DA CESPE
Resuminho básico
Resuminho básico para revisão
Resuminho básico das aulas 1 e 3
No Brasil, o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal, derivada do projeto de lei nº 292, de autoria do então senador Gerson Camata, que entrou em vigor no dia seguinte à sanção do então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 23 de dezembro de 2003
Editada pelo governo Collor em 1990, a Lei dos Crimes Hediondos foi uma tentativa de resposta à violência.
Direitos humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos. São direitos civis e políticos; direitos econômicos, sociais e culturais; direitos difusos e coletivos.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934.
