1 | Pacto federativo e EC 132/2023

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Tributário na Prática Cast

Fernanda Nogueira

26 episodes

1 week ago

Fernanda Nogueira, advogada tributarista, e convidados especialistas, desvendam, contextualizam e debatem os temas e controvérsias mais relevantes e atuais do Direito Tributário.

Society & Culture

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1 | Pacto federativo e EC 132/2023

Tributário na Prática Cast

8 minutes 21 seconds

5 months ago

1 | Pacto federativo e EC 132/2023

🎧 Novo episódio no ar!

Aula da Profª Lina Santin, agora em áudio com síntese feita por IA, pra você ouvir onde e quando quiser.

💡 Temas do episódio:

▪ Incidência no destino e redistribuição de receitas

▪ Fim dos benefícios fiscais e da guerra fiscal

▪ Livre concorrência e transparência

▪ Fundos de compensação e desenvolvimento regional