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Análise técnica das notícias tributárias da semana!
Tributologia # 273 - Prazo para compensação e segurança jurídica
Tributologia
10 minutes
2 months ago
Tributologia # 273 - Prazo para compensação e segurança jurídica
O STJ limitou o prazo para compensação de créditos tributários em cinco anos após o trânsito em julgado da decisão. Mas como não foi em sede de recursos repetitivos, os contribuintes estão obtendo decisões favoráveis. Será que um dia teremos segurança jurídica no Brasil?
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