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Análise técnica das notícias tributárias da semana!
Tributologia # 272 - Regulamentação da dispensa de garantia
Tributologia
11 minutes
3 months ago
Tributologia # 272 - Regulamentação da dispensa de garantia
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras sobre a dispensa de garantia para casos decididos por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por meio da Portaria 1.684/2025.
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