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Começamos pela legislação trabalhista: a reforma de 2017 completa oito anos com efeitos reduzidos pela ascensão da "uberização" e por decisões judiciais que reverteram alguns de seus principais pontos. Segundo especialistas, uma nova atualização da CLT, amplamente debatida, é necessária para se adequar às novas realidades do mercado. Para a pesquisadora Janaína Feijó, do FGV IBRE, a reforma não previu a rápida expansão de novas formas de trabalho, como os serviços por aplicativo, e por isso uma nova legislação deveria incorporar essas modalidades.

Na sequência, o setor de telecomunicações: a Justiça do Rio de Janeiro decretou a falência da operadora Oi, gerando um risco de prejuízo para os usuários de serviços essenciais. A empresa ainda é a única prestadora de telefonia fixa em 7,5 mil localidades e mantém mais de 4,6 mil contratos com o poder público. Para o professor da FGV Direito, Gustavo Kloh, não há garantia de que os serviços continuarão, pois os caminhos futuros, como uma relicitação pelo governo, enfrentam o desafio de um modelo de negócio defasado e pouco atrativo.

E mais: avanços na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O Brasil promulgou o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), que estabelece um novo marco regulatório para a segurança de menores online. A medida fortalece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que se torna uma agência reguladora autônoma. Em evento organizado pela FGV Direito Rio, o presidente da ANPD anunciou que o órgão também se prepara para regular a inteligência artificial no país.

👉 Créditos jornalísticos: Folha de S.Paulo, CBN, O Globo

👉 Produção: Nícolas Queiros, Davi Afonso, Eduardo Bittencourt

Radar Drops é o resumo diário do FGV Notícias. Acesse: https://portal.fgv.br/noticias

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