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LEIA A MATERIA DO PROJETO AQUI ABAIXO:

O Governo do Amazonas enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa para parcelar R$ 409,6 milhões em precatórios, que são dívidas do Estado com cidadãos e empresas reconhecidas pela justiça. O pagamento parcelado será em 2023. Conforme o governo estadual, esse valor representa aumento de 1.869,23% e ameaça o cenário fiscal do estado.  Em relação aos precatórios, o Projeto de Lei nº 490/2022 prevê que o parcelamento será necessário porque, “enquanto no exercício de 2019, o valor de pagamento de precatórios alcançou o montante de R$ 20,8 milhões, no exercício de 2023, o total de precatórios aptos para pagamento perfaz R$ 409,6 milhões, representando um aumento de 1869,23%”. De acordo com o projeto de lei, o parcelamento deve ocorrer se o montante devido em doze meses ultrapassar a média registrada nos últimos cinco anos.  Caso haja precatório com valor superior a 15% do montante da dívida, 15% dele serão pagos até o final do ano e o restante em parcelas nos cinco anos seguintes, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Conforme o projeto de lei, o estado também poderá realizar acordos na justiça para pagar a dívida.