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Análises e debates acerca dos mais relevantes assuntos do Direito Tributário, Financeiro e Previdenciário no Brasil.
Pejotização e a constitucionalidade do art. 129 da Lei n.º 11.196/2005
Podcast IMETPrev
7 minutes 50 seconds
4 years ago
Pejotização e a constitucionalidade do art. 129 da Lei n.º 11.196/2005
Neste episódio comentamos a decisão do STF na ADC n.º 66 que considerou constitucional o art. 129 da Lei n.º 11.196/2005 permitindo a contração de pessoas jurídicas para a prestação de serviços intelectuais.
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