
Neste episódio tratamos da inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD nas operações de transmissão de bens havidos no exterior, como nas hipóteses de doação e sucessão hereditária, em que o beneficiário seja um cidadão brasileiro. Este tema está em julgamento no STF. Trata-se do RE n.º 851.108, Tema 825 da Repercussão Geral.