All content for Olhar Digital is the property of Paulo Roberto Moreira and is served directly from their servers
with no modification, redirects, or rehosting. The podcast is not affiliated with or endorsed by Podjoint in any way.
Vamos abordar diversos temas curiosos dentro do Direito Digital.
A Lei 12.737/2012 sobre crimes na internet, foi sancionada pela então Presidente da República, Dilma Rousseff. Apelidada de "Lei Carolina Dieckmann", ela altera o Código Penal para tipificar como infrações uma série de condutas no ambiente digital, principalmente em relação à invasão de computadores, além de estabelecer punições específicas, algo inédito até então.
Olhar Digital
Vamos abordar diversos temas curiosos dentro do Direito Digital.
