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Minuto Direito
Minuto Direito
44 episodes
1 day ago
Aqui no Minuto Direito, você vai escutar minutos de curiosidades e dicas jurídicas. Este Podcast é destinado ao Público em Geral, Estudantes de Direito e Operadores do Direito. Acesse nosso site: https://advocacianunes.adv.br
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Regras Constitucionais da Prisão no Brasil
Minuto Direito
7 minutes 4 seconds
3 months ago
Regras Constitucionais da Prisão no Brasil

Este Podcast discute as regras constitucionais sobre prisão no Brasil, enfatizando que a prisão geralmente exige flagrante ou ordem judicial. Contudo, são apresentadas exceções específicas, como transgressões militares e crimes contra o Estado durante estado de defesa, com prazos e comunicação imediatas ao juiz. O artigo também aborda a ilegalidade da prisão e a garantia de liberdade provisória, mencionando ainda as limitações da prisão civil. Um ponto crucial é a decisão do STF que tornou ilícita a prisão civil do depositário infiel, alinhando-se a tratados internacionais de direitos humanos.

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