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Minuto Direito
Minuto Direito
44 episodes
1 day ago
Aqui no Minuto Direito, você vai escutar minutos de curiosidades e dicas jurídicas. Este Podcast é destinado ao Público em Geral, Estudantes de Direito e Operadores do Direito. Acesse nosso site: https://advocacianunes.adv.br
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O princípio da inafastabilidade da jurisdição no direito brasileiro
Minuto Direito
7 minutes 24 seconds
3 months ago
O princípio da inafastabilidade da jurisdição no direito brasileiro

Este Podcast explora o princípio da inafastabilidade da jurisdição no direito brasileiro, conforme estabelecido na Constituição, detalhando sua aplicação e as exceções. Ele aborda a relação entre o acesso ao judiciário e as vias administrativas, explicando que, em geral, o esgotamento administrativo não é um requisito, salvo em casos específicos como a justiça desportiva ou para determinados benefícios previdenciários. Além disso, a discussão se expande para a visão moderna da inafastabilidade, que não se limita apenas ao acesso, mas também à garantia de um processo justo, com ampla participação das partes, decisões equitativas e, crucialmente, a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional. Finalmente, o texto pondera sobre a supremacia das decisões judiciais em relação às administrativas e a importância de assegurar que as decisões proferidas pelo judiciário sejam, de fato, concretizadas.

Minuto Direito
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