Dedicado à leitura caseira de leis, visando estudar e auxiliar a acessibilidade, bem como o aprendizados de estudantes e profissionais da área jurídica.
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Dedicado à leitura caseira de leis, visando estudar e auxiliar a acessibilidade, bem como o aprendizados de estudantes e profissionais da área jurídica.
Leitura atualizada da Lei 9.455/1997 (Leis dos Crimes de Tortura) que define os crimes de tortura e dá outras providências.
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Dedicado à leitura caseira de leis, visando estudar e auxiliar a acessibilidade, bem como o aprendizados de estudantes e profissionais da área jurídica.