🎙️ No episódio de hoje, analisamos o Informativo nº 862 do STJ, que trouxe uma coletânea riquíssima de súmulas, teses repetitivas e precedentes relevantes em diversas áreas do Direito.
Confira os principais pontos discutidos:
📌 Súmulas aprovadas
Súmula 545-STJ: A confissão do autor atenua a pena, ainda que não utilizada pelo julgador.
Súmula 630-STJ: A confissão parcial em crimes de tráfico deve atenuar a pena em grau menor que a confissão plena.
📌 Temas Repetitivos
Tema 1300: Distribuição do ônus da prova em ações sobre saques no PASEP.
Tema 1309: Sucessores do servidor falecido antes da ação coletiva não se beneficiam de decisão transitada em julgado.
Tema 1309 (previdenciário): Reconhecimento de tempo especial por contribuintes individuais não cooperados.
Tema 1273: Prazo decadencial do MS não se aplica em impugnação de norma tributária com efeitos sucessivos.
📌 Outros julgados relevantes
Aplicação retroativa da Lei 14.939/2024 quanto à comprovação de feriado local em recursos.
Dano moral coletivo em protestos sem comunicação prévia com bloqueio de vias públicas.
Herança digital: necessidade de incidente processual para partilha de bens digitais sem senha de acesso.
Sobre-estadia de contêineres: cláusula penal limitada ao valor do contêiner.
Estupro: dolo consiste em constranger à prática de ato libidinoso, sem necessidade de intenção de satisfação pessoal.
Trabalho escravo: não é necessária restrição à liberdade, bastam condições degradantes.
BO eletrônico pode configurar representação em crimes de ação pública condicionada.
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