Wálter Maierovitch destaca que o presidente da Câmara, Hugo Motta, ajuizou junto ao Supremo uma ação de descumprimento de preceito constitucional fundamental. Na visão de Hugo Motta, a primeira turma do Supremo teria violado os princípios da harmonia e da independência entre os poderes ao não acolher uma resolução da Câmara que determinava, com base na imunidade parlamentar constitucional, a suspensão do processo criminal contra o deputado Alexandre Ramagem. "Não existe um poder absoluto da Câmara para conceder imunidade fora da Constituição".
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Wálter Maierovitch destaca que o presidente da Câmara, Hugo Motta, ajuizou junto ao Supremo uma ação de descumprimento de preceito constitucional fundamental. Na visão de Hugo Motta, a primeira turma do Supremo teria violado os princípios da harmonia e da independência entre os poderes ao não acolher uma resolução da Câmara que determinava, com base na imunidade parlamentar constitucional, a suspensão do processo criminal contra o deputado Alexandre Ramagem. "Não existe um poder absoluto da Câmara para conceder imunidade fora da Constituição".
Ao conceder impunidade a Antonio Palocci, Toffoli 'revogou secular princípio de Direito'
Justiça e Cidadania - Wálter Maierovitch
9 minutes 34 seconds
7 months ago
Ao conceder impunidade a Antonio Palocci, Toffoli 'revogou secular princípio de Direito'
O procurador-geral Paulo Gonet recorreu da decisão do ministro Dias Toffoli que concedeu a Antonio Palocci impunidade. Para Wálter Maierovitch, Toffoli desconsiderou um 'secular princípio de Direito': 'Numa canetada, revogou um secular princípio de Direito, mencionado até por Aristóteles, e adotado no nosso direito e no direito internacional: pacta sunt servanda'.
Justiça e Cidadania - Wálter Maierovitch
Wálter Maierovitch destaca que o presidente da Câmara, Hugo Motta, ajuizou junto ao Supremo uma ação de descumprimento de preceito constitucional fundamental. Na visão de Hugo Motta, a primeira turma do Supremo teria violado os princípios da harmonia e da independência entre os poderes ao não acolher uma resolução da Câmara que determinava, com base na imunidade parlamentar constitucional, a suspensão do processo criminal contra o deputado Alexandre Ramagem. "Não existe um poder absoluto da Câmara para conceder imunidade fora da Constituição".
