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Trabalho acadêmico sobre direito penal para leigos.
Pedofilia não é considerado crime pelo Código Penal Brasileiro.
Justiça a fácil acesso
2 minutes 29 seconds
5 years ago
Pedofilia não é considerado crime pelo Código Penal Brasileiro.
Pedofilia é um termo médico, um transtorno sexual, podendo ser considerado como doença, o ato sexual contra menores de idade é chamado de abuso/exploração sexual de crianças e adolescentes, art. 228 e 229 do Código Penal Brasileiro. Roberto de Jesus Câmara Costa, Delegado de Polícia Federal
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Trabalho acadêmico sobre direito penal para leigos.
