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Trabalho acadêmico sobre direito penal para leigos.
O menor de idade mesmo não sendo penalizado penalmente, responde pelos seus atos atraves do Estudo da Criança através dolescente, sendo considerado inimputável através do artigo 27 do Código Penal.Roberto de Jesus Câmara Costa, Delegado de Polícia Federal.
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Trabalho acadêmico sobre direito penal para leigos.
