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Trabalho acadêmico sobre direito penal para leigos.
O tema visa compreender as fronteiras jurídicas de atuação da soberania do Estado em relação a aplicação da lei penal, mas até que ponto/local dar-se-á a aplicação da lei brasileira ? Flávio Lúcio Nery Escrivão de Polícia Federal.
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Trabalho acadêmico sobre direito penal para leigos.