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Episódio 14: Quais os requisitos para aplicação das penas restritivas de direitos?
JurisPodcast
12 minutes 44 seconds
3 years ago
Episódio 14: Quais os requisitos para aplicação das penas restritivas de direitos?
Neste sétimo vídeo do canal da Descriminalize, e 14• episódio da JurisPodcast, o Advogado Criminalista, Caio Domingues, explica sobre quais os requisitos para aplicação das penas restritivas de direito dos Artigos 43/44 do Código Penal.
No final do vídeo fala sobre as exceções e os entendimentos do STF e do STJ.
Acompanhe as aulas também no podcast: https://anchor.fm/jurisconsultt
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