JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Neste episódio do JMLCast, o tema abordado vem afligindo muitas empresas de engenharia no que se refere à exigências em editais de licitação quanto à apresentação de atestados registrados no CREA.

O precedente selecionado tratou dessa matéria, colocando um pouco de luz sobre o tema. Trata-se do o Acórdão no. 1.889/2019 do TCU, cujo Relator foi o Min. Aroldo Cedraz, julgado em agosto deste ano de 2019.

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Luiz Claudio de Azevedo Chaves é especialista em Direito Administrativo, professor da Escola Nacional de Serviços Urbanos-ENSUR e da Escola de Administração Judiciária-ESAJ/ TJRJ; professor convidado da Fundação Getúlio Vargas e da PUC - Rio. Autor das obras Curso Prático de Licitações – Os Segredos da Lei nº 8.666/93, Lumen Juris; e Licitação Pública – Compra e Venda Governamental para Leigos, Alta Books. Ministra regularmente, em âmbito nacional, o curso Análise de mercado para planejamento das contratações públicas – Pesquisa de preços nas licitações, dispensa e inexigibilidade.

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