Você realmente sabe o que é Privacidade? E Autodeterminação Informativa?
Em 1890, a privacidade teve seu conceito definido pela primeira vez no artigo jurídico "The Right to Privacy" ("O Direito à Privacidade" em tradução livre), escrito por Louis Brandeis e Samuel Warren, como "the right to be let alone" (literalmente "o direito de ser deixado em paz"). De lá para cá, esse conceito evoluiu bastante, inclusive misturando-se hoje com o conceito da autodeterminação informativa, que foi reconhecido na decisão do caso referente ao recenseamento da população, em 1983, proferida pelo Tribunal Constitucional Alemão. Naquela oportunidade, a Corte constitucional alemã entendeu que, principalmente pela quantidade de informações coletadas, a iniciativa de recenseamento poderia possibilitar a criação de perfis completos da personalidade dos alemães, comprometendo a própria autonomia das pessoas.
No Brasil, a autodeterminação informativa foi um dos pontos amplamente debatidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6387, 6388, 6389, 6393, 6390. No acórdão referente, os julgadores definiram que a privacidade só poderá ser mitigada frente à justificativa legítima. Além disso, o Ministro Luiz Fux entendeu “que a proteção de dados pessoais e autodeterminação informativa são direitos fundamentais autônomos extraídos da garantia da inviolabilidade da intimidade e da vida privada”. Dessa forma, a jurisprudência brasileira reconheceu a autodeterminação informativa como direito fundamental, ressaltando que não existem dados insignificantes no contexto atual de automatização de processos.
O direito à autodeterminação informativa, na era do big data, é compreendido como forma de garantir o controle do cidadão sobre suas próprias informações. Ou seja, ele certifica que o titular tenha domínio sobre os seus dados pessoais, ainda que o tratamento dessas informações seja legítimo. O seu reconhecimento assegura que todos os dados pessoais sejam protegidos, indo além do conceito de intimidade, trazendo a privacidade para o âmbito procedimental.
Nesta quinta-feira, dia 12, na Hora do DPO, convidamos o Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Rodrigo Borges Valadão*, para entrarmos mais a fundo sobre a evolução dos conceitos de Privacidade e Autodeterminação Informativa.
*Rodrigo Borges Valadão é Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-RJ e Doutor em Direito Público pela Albert-Ludwigs-Universität, Alemanha.
𝗛𝗼𝗿𝗮 𝗱𝗼 𝗗𝗣𝗢
Tema: Privacidade e a Autodeterminação Informativa
Data: 12/08/2021
Horário: 18h
Convidados: Rodrigo Borges Valadão
Link do Evento: https://www.youtube.com/watch?v=bpsJRcKqCSw
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