Frequência Escolar é dever dos Pais. A Unidade Escolar pode encaminhar um relatório das faltas do aluno para o Conselho Tutelar, que tem atribuição para aplicar a Infração Disciplinar e encaminhar para o Juízo, para que se execute e faça o genitor cumprir.

Sobre este assunto, a Secretária Municipal de Educação Lidiane e a Conselheira Tutelar Divina Aniele falara em entrevista no programa Crítica e Auto Crítica da Rádio Eldorado FM no sábado, 29 de agosto.