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Neste podcast tratarei o direito criminal por meio do estudo de decisões dos principais Tribunais como pela análise de temas especificos.
Diário de um Criminalista - o Direito Criminal Explicado e Fácil
7 minutes 27 seconds
2 years ago
Coação Preso Art. 13 Lei de abuso de Autoridade
Coação do preso Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:
I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;
II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;
III - (VETADO).
III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: (Promulgação partes vetadas)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
Dois acórdãos: um sobre excesso de prazo e outro sobre dirigir embriagado, Art. 306 CTB quando não acontece.
Diário de um Criminalista - o Direito Criminal Explicado e Fácil
Neste podcast tratarei o direito criminal por meio do estudo de decisões dos principais Tribunais como pela análise de temas especificos.
