Home
Categories
EXPLORE
True Crime
Comedy
Society & Culture
Business
News
Sports
TV & Film
About Us
Contact Us
Copyright
© 2024 PodJoint
00:00 / 00:00
Sign in

or

Don't have an account?
Sign up
Forgot password
https://is1-ssl.mzstatic.com/image/thumb/Podcasts114/v4/1a/c9/35/1ac935e7-ed5c-1057-af44-b7b72e6e5e6a/mza_1096737404159053066.jpg/600x600bb.jpg
DIREITOS FUNDAMENTAIS
ROBERTO ROGÉRIO
12 episodes
2 days ago
O Podcast DIREITOS FUNDAMENTAIS é um canal de informações inspirado nas dúvidas dos meus clientes, amigos, familiares e nas atualidades do momento do mundo jurídico relacionadas as áreas do direito do Trabalho, Consumidor, Cível, Previdenciário, Tributário, Família e Sucessões. Então, fique ligado que a sua dúvida pode estar aqui! Eu sou Roberto Rogério Advogado criador deste Podcast. Um Grande Abraço...
Show more...
News Commentary
News
RSS
All content for DIREITOS FUNDAMENTAIS is the property of ROBERTO ROGÉRIO and is served directly from their servers with no modification, redirects, or rehosting. The podcast is not affiliated with or endorsed by Podjoint in any way.
O Podcast DIREITOS FUNDAMENTAIS é um canal de informações inspirado nas dúvidas dos meus clientes, amigos, familiares e nas atualidades do momento do mundo jurídico relacionadas as áreas do direito do Trabalho, Consumidor, Cível, Previdenciário, Tributário, Família e Sucessões. Então, fique ligado que a sua dúvida pode estar aqui! Eu sou Roberto Rogério Advogado criador deste Podcast. Um Grande Abraço...
Show more...
News Commentary
News
https://d3t3ozftmdmh3i.cloudfront.net/production/podcast_uploaded_episode/6549030/6549030-1594265977926-5b57f09dd1cf5.jpg
11#POSSO ENTRAR NA JUSTIÇA SEM ADVOGADO?
DIREITOS FUNDAMENTAIS
4 minutes 27 seconds
5 years ago
11#POSSO ENTRAR NA JUSTIÇA SEM ADVOGADO?

POSSO ENTRAR NA JUSTIÇA SEM ADVOGADO?

A regra geral é que: o advogado é indispensável para o acesso à justiça, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 133.

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

No entanto, a lei 9.099 de 1995 que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, também chamado de "pequenas causas", permite ao cidadão ajuizar ações por conta própria para causas menos complexas e limitadas a 20 (vinte) salários mínimos.

Porém, se precisar recorrer da decisão do juiz, a representação por advogado é obrigatória.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

(...)

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Portanto, é interessante contar com um profissional qualificado desde o início do processo para evitar aborrecimentos e prejuízos.

DIREITOS FUNDAMENTAIS
O Podcast DIREITOS FUNDAMENTAIS é um canal de informações inspirado nas dúvidas dos meus clientes, amigos, familiares e nas atualidades do momento do mundo jurídico relacionadas as áreas do direito do Trabalho, Consumidor, Cível, Previdenciário, Tributário, Família e Sucessões. Então, fique ligado que a sua dúvida pode estar aqui! Eu sou Roberto Rogério Advogado criador deste Podcast. Um Grande Abraço...