
O PL 2338/2023, que cria o marco legal da inteligência artificial no Brasil, busca equilibrar inovação e responsabilidade. Ele estabelece princípios como transparência, segurança e respeito aos direitos fundamentais, além de classificar sistemas por níveis de risco. O projeto promete maior proteção contra abusos de algoritmos, mas impõe desafios às empresas, que precisarão adaptar seus sistemas sem frear o avanço tecnológico.
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