O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios sigam o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares consolidado a partir de determinações da Corte. Caberá aos tribunais de contas e aos Ministérios Públicos estaduais a adoção de providências para assegurar que a execução das emendas, no âmbito dos entes federativos, siga esse parâmetro a partir do orçamento de 2026.O STF realizou na quinta-feira (23) uma audiência de conciliação para discutir a transparência nas emendas parlamentares, especialmente as chamadas emendas Pix, e o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização desses recursos. Convocada pelo ministro Dino, a audiência tem como objetivo avaliar os avanços na rastreabilidade das transferências especiais e esclarecer os efeitos das decisões já tomadas pela Corte, como a que derrubou o chamado “orçamento secreto".A promotora de Justiça Maria Clara Mendonça Perim, doutora em Direito Público especializada em governança, acompanhou em Brasília na semana passada o julgamento do STF.O processo estrutural sobre orçamento público, portanto, passa a gerar efeitos em níveis mais capilares da federação. A partir do Orçamento do ano que vem as emendas parlamentares estaduais e municipais terão de ser submetidas às mesmas regras de transparência e rastreabilidade aplicadas às emendas de deputados federais e senadores. Ouça a conversa completa!