Por intermédio da Lei nº 14.786/2023, foi criado o protocolo “Não é Não” “, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima. A lei instituiu também o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”.

O protocolo “Não é Não” será implementado no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra elas. Ouça o BDCast e entenda!