Este material foi elaborado com foco em tributos diretos e pautado nas matérias/teses incluídas no conjunto de medidas para a recuperação fiscal anunciadas pelo Governo Federal em janeiro/2023.
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Este material foi elaborado com foco em tributos diretos e pautado nas matérias/teses incluídas no conjunto de medidas para a recuperação fiscal anunciadas pelo Governo Federal em janeiro/2023.
A cobrança sobre o diferencial de alíquota do ICMS nas vendas interestaduais a não contribuintes, o Difal, existe desde 2015, mas no ano passado o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que era obrigatória uma lei complementar para regulamentá-la. A Lei Complementar 190, embora aprovada pelo Congresso em dezembro de 2021, só foi publicada em janeiro passado. Agora, estados e empresas debatem se a norma vale este ano ou somente em 2023. Participam desse episódio: Luciano Garcia Miguel, Coorden...
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Este material foi elaborado com foco em tributos diretos e pautado nas matérias/teses incluídas no conjunto de medidas para a recuperação fiscal anunciadas pelo Governo Federal em janeiro/2023.
