A legislação que tenta regularizar a concessão da empresa Laguna Navegação e fixar um novo reajuste tarifário passou em primeira votação na noite da última quinta-feira (13), e a palavra final será dada nesta segunda-feira (17), quando o projeto terá um segundo turno de discussão e, se aprovado, seguirá para sanção do prefeito Samir Ahmad (Republicanos).

“Desde 2005, quando o município de Laguna assumiu esse serviço, nunca houve uma contratação em definitivo da empresa, foram tocando e nunca houve uma regularização. Desde que a administração atual assumiu, viemos buscando uma forma de contratação, até que culminou no pedido de reajuste, e nós condicionamos que não seria possível se o serviço não fosse regularizado”, destrincha o procurador do município de Laguna, Rodrigo Moro, em entrevista ao Notícias da Cidade.

“Foi encaminhado um projeto de lei para a Câmara que visa regularizar excepcionalmente o serviço. Excepcionalmente porque há uma promessa de que será realizada a obra da ponte, então não poderia o município abrir uma concessão de 20 anos para um serviço que terá um período curto”, revela Moro.

A medida em caráter urgente tenta amenizar o impacto do reajuste anunciado pela empresa. O projeto é resultado de uma série de reuniões entre o jurídico da prefeitura e representantes da empresa. Pelo texto legal, se for aprovado na Câmara, o município poderá conceder permissão “de forma excepcional, em decorrência da iminência da obra da ponte que irá interligar a travessia do Canal do Molhes da Barra” e também “dispensar a licitação, o que poderá tornar, em curto prazo de tempo, dispensável o serviço a ser executado”.